Leis de iniciativa popular ganham impulso com certificação digital
ONG Nação Digital cria plataforma para promover participação civil na política brasileira; lançamento celebra 29 anos da Constituição
No dia 5 de outubro, aniversário de 29 anos da Constituição Federal e Dia Nacional da Cidadania, a Nação Digital (www.nacaodigital.com.br) lança uma plataforma que pretende tornar mais eficiente um mecanismo de participação civil previsto na Carta Magna: o projeto de lei (PL) de iniciativa popular. A ideia é usar a certificação digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para garantir a validade das assinaturas. Dessa forma, os PLs nascidos da vontade do povo dispensariam a necessidade de serem "adotados" por um deputado ou terem suas rubricas checadas uma a uma.
Segundo a Constituição, para um PL de iniciativa popular ser votado na Câmara dos Deputados é necessário que ele tenha o apoio de 1% da população do Brasil (hoje, algo próximo de um milhão e quatrocentas mil pessoas), assim como 0,3% dos eleitores de cinco estados. Já que na prática é impossível verificar tantas assinaturas num país continental, apenas alguns projetos de destaque acabam sendo propostos por um deputado. Em quase 30 anos, somente quatro leis foram aprovadas dessa maneira.
No portal da associação, qualquer um pode sugerir ideias de lei, que são compartilhadas em redes sociais para avaliação dos amigos e público em geral. Aquelas que despertem mais interesse, por sua vez, são transformadas em PLs pela equipe da Nação Digital e as assinaturas com certificação digital passam a ser colhidas. Um aplicativo também está em desenvolvimento e, no futuro, o plano é permitir que uma espécie de plug-in possa ser integrada a outros sites.
Robson conta que o plano não se limita a PLs de iniciativa popular: “Pelo contrário, vamos utilizar a certificação digital para, por exemplo, sugerir alterações em projetos de lei de parlamentares, em uma espécie de consulta pública abrangente a toda legislação nova", explica.
Hoje, existem cerca de 10 milhões de certificações digitais ativas no Brasil, utilizadas principalmente em trâmites fiscais – ainda que a maior parte seja de pessoas jurídicas, Robson esclarece que é possível assinar um PL desta forma. Como benefício secundário da plataforma, inclusive, está o incentivo à expansão desse número. A expectativa da Nação Digital é levar o primeiro PL de iniciativa popular à Câmara em 2018. "O importante é entregar uma ferramenta de cidadania", diz. "Está na hora de a sociedade ajudar os parlamentares a criarem leis realmente relevantes para o país".
Um caso emblemático: dez medidas contra a corrupção
No ano passado, um episódio polêmico exemplificou a dificuldade na aprovação de PLs de iniciativa popular. Escrito pelo Ministério Público, o pacote com dez medidas anticorrupção recebeu mais de dois milhões de assinaturas – o que viabilizaria sua proposição nesse modelo -, mas acabou adotado por um parlamentar para agilizar os trâmites.
Na Câmara dos Deputados, no entanto, o texto foi deturpado e, por conta disso, o STF suspendeu os trâmites e exigiu que a Casa avaliasse a proposta original. Como retaliação, a Câmara exigiu a conferência de cada um dos dois milhões e duzentos mil assinaturas. Na prática, o projeto das medidas anticorrupção foi inviabilizado. "Com a certificação digital, isso nunca se repetiria. Seria possível autenticar as assinaturas em poucos minutos”, diz Robson.
Sobre a Nação Digital
Plataforma que utiliza certificação digital ICP-Brasil para participação civil na política. Lançada em 5 de outubro de 2017, aniversário de 29 anos da Constituição Federal de 1988 e Dia Nacional da Cidadania, a Nação Digital usa a tecnologia da certificação digital para garantir a autenticidade das assinaturas de projetos de lei de iniciativa popular e, dessa forma, viabilizar que sejam considerados aptos para tramitação. www.nacaodigital.com.br.
